Legislações Pertinentes
| Título | Descrição | Download |
|---|---|---|
| Decreto Nº 022/2020 |
Declara estado de Calamidade Pública em todo território do Município de Pedra Dourada |
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| Decreto Nº 021/2020 |
Declara estado de alerta local, em razão da situação de emergência em Saúde Pública |
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