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Lei Complementar Nº 700/2011

Em Leis Complementares 2011 339 downloads

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Municipal de Pedra Dourada, suas respectivas Secretarias, institui as competências de cada órgão e dá outras providências.

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Lei Municipal Nº 0662/2009

Em Leis Ordinárias 2009 331 downloads

REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MPE) NO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA -MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Lei Municipal Nº 0512/2002

Em Leis Ordinárias 2002 336 downloads

Estabelece as normas relativas às obras e posturas no Município de Pedra Dourada e dá outras providências.

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Lei Municipal Nº 0513/2002

Em Leis Ordinárias 2002 498 downloads

Altera o Código Tributário do Município de Pedra Dourada e dá outras providências.

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