As emendas parlamentares são instrumentos legais que permitem aos parlamentares indicar a destinação de parte dos recursos do orçamento público para atender demandas específicas da sociedade. Elas têm como objetivo fortalecer políticas públicas e promover melhorias diretas para a população, especialmente em áreas essenciais como saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, infraestrutura e outras de interesse coletivo.

No âmbito municipal, as emendas parlamentares são apresentadas pelos vereadores durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA). Por meio dessas emendas, os vereadores podem propor alterações no orçamento do Município para o exercício seguinte, indicando onde e como determinados recursos deverão ser aplicados.

Emendas Impositivas

As emendas impositivas são aquelas cuja execução é obrigatória pelo Poder Executivo, desde que atendidos os critérios legais. Isso significa que, uma vez aprovadas e incorporadas ao orçamento, o Executivo deve executar as despesas conforme indicado, garantindo maior participação do Legislativo na definição das prioridades orçamentárias do Município.

A legislação estabelece que o valor total das emendas individuais impositivas apresentadas pelos vereadores corresponde a 1,2% da receita corrente líquida do exercício anterior. Desse montante:

• 50% devem ser obrigatoriamente destinados à área da saúde;

• Os outros 50% podem ser aplicados em qualquer área de interesse público, inclusive novamente na saúde.

Esses recursos passam a integrar o orçamento municipal do ano seguinte e devem ser executados conforme a programação definida nas emendas aprovadas.

Emendas Parlamentares em Outras Esferas

Além das emendas municipais, existem também as emendas parlamentares estaduais e federais, apresentadas por deputados e senadores. Esses recursos são destinados a Estados e Municípios com o objetivo de financiar projetos e ações voltados ao desenvolvimento local.

Entre elas, destacam-se as emendas individuais impositivas, disciplinadas pela Emenda Constitucional nº 105/2019, popularmente conhecidas como “Emendas Pix”. Esse modelo permite a transferência direta de recursos para Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio de:

• Transferências especiais, com maior autonomia na aplicação dos recursos; ou

• Transferências com finalidade definida, quando o recurso deve ser aplicado em objeto previamente estabelecido.

Transparência e Acesso à Informação

A legislação municipal define as regras para a divulgação das informações relacionadas às emendas parlamentares, garantindo transparência, controle social e acesso da população aos dados sobre a destinação e execução desses recursos.

Para mais detalhes sobre as emendas parlamentares e as transferências de recursos realizadas no âmbito municipal, os cidadãos podem consultar os documentos e arquivos disponibilizados nesta página.