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Pasta Decretos 2021

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pdf Decreto Nº 034/2021
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Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento ao coronavírus à vista do Decreto Nº 016/2021

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pdf Decreto Nº 033/2021
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pdf Decreto Nº 032/2021
154 downloads
Decreta ponto facultativo

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pdf Decreto Nº 031/2021
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pdf Decreto Nº 030/2021
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pdf Decreto Nº 029/2021
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pdf Decreto Nº 027/2021 (1)
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pdf Decreto Nº 027/2021
151 downloads
Dispõe sobre a restrição ao comércio no feriado da semana santa de 2021

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pdf Decreto Nº 026/2021
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pdf Decreto Nº 025/2021 (1)
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pdf Decreto Nº 025/2021
159 downloads
Dispõe sobre a imposição estadial ao município a aderir à Onda Roxa do Plano Minas Consciente

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pdf Decreto Nº 024/2021
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