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Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento ao coronavírus à vista do Decreto Nº 016/2021

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Decreta ponto facultativo

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Dispõe sobre a restrição ao comércio no feriado da semana santa de 2021

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Dispõe sobre a imposição estadial ao município a aderir à Onda Roxa do Plano Minas Consciente

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