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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2002

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 513-2002

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Altera o Código Tributário do Município de Pedra Dourada e dá outras providências.

pdf Lei Municipal Nº 512-2002

87 downloads

Estabelece as normas relativas às obras e posturas no Município de Pedra Dourada e dá outras providências.

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Endereço

Praça Cristalino de Aguiar, 20 - Centro
Cep: 36.847-000
Pedra Dourada, MG

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h00
Telefone.: (32) 3748-1004
Email: gabinete@pedradourada.mg.gov.br