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Pasta Leis Ordinárias 2009

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pdf Lei Municipal Nº 662-2009

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REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MPE) NO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA -MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Endereço

Praça Cristalino de Aguiar, 20 - Centro
Cep: 36.847-000
Pedra Dourada, MG

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h00
Telefone.: (32) 3748-1004
Email: gabinete@pedradourada.mg.gov.br