Leis Ordinárias 2021 - Prefeitura Municipal de Pedra Dourada

pdf Lei Municipal Nº 912-2021

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Autoriza a Fazenda Pública Municipal a conciliar, transigir e celebrar acordos em processos administrativos ou judiciais.

pdf Lei Municipal Nº 910-2021

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Autoriza a município de Pedra Dourada a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais.

pdf Lei Municipal Nº 909-2021

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Denomina Via Pública Municipal

pdf Lei Municipal Nº 908-2021

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Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor-RPV, decorrente de decisões judiciais

pdf Lei Municipal Nº 906-2021

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Dispõe sobre controle de zoonoses, controle das populações de animais e do bem-estar animal do município de Pedra Dourada e dá outras providencias.

pdf Lei Municipal Nº 905-2021

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Autoriza a contratação emergencial de até 08 agentes comunitários, a fim de atender a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

pdf Lei Municipal Nº 904-2021

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Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e revoga a Lei municipal nº 661/2009

pdf Lei Municipal Nº 903-2021

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Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação

pdf Lei Municipal Nº 902-2021

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Dispõe sobre a adequação do salário mínimo nacional e dá outras providências

Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) conforme valores estipulados pela Lei Federal 11.350/06 alterada pelas Leis Federais 13.595/18 e 13.708/18, e dá outras providências