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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2021

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 0908/2021
184 downloads
Fixa o valor para pagamento de obrigações de pequeno valor-RPV, decorrente de decisões judiciais

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pdf Lei Municipal Nº 0906/2021
190 downloads
Dispõe sobre controle de zoonoses, controle das populações de animais e do bem-estar animal do município de Pedra Dourada e dá outras providencias.

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pdf Lei Municipal Nº 0905/2021
185 downloads
Autoriza a contratação emergencial de até 08 agentes comunitários, a fim de atender a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

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pdf Lei Municipal Nº 0904/2021
189 downloads
Cria o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e revoga a Lei municipal nº 661/2009

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pdf Lei Municipal Nº 0903/2021
182 downloads
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação

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pdf Lei Municipal Nº 0902/2021
183 downloads
Dispõe sobre a adequação do salário mínimo nacional e dá outras providências

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pdf Lei Municipal Nº 0901/2021
183 downloads
Dispõe sobre Reajuste dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) conforme valores estipulados pela Lei Federal 11.350/06 alterada pelas Leis Federais 13.595/18 e 13.708/18, e dá outras providências

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pdf Lei Municipal Nº 0900/2021
189 downloads
Autoriza a cessão temporária de servidor municipal, e dá outras providências

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pdf Lei Municipal Nº 0899/2021
179 downloads
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS - RECRED - NO ÂMBITO NO DO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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pdf Lei Municipal Nº 0898/2021
180 downloads
Autoriza a filiação do Município de Pedra Dourada/MG na Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba e contém outras disposições

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pdf Lei Municipal Nº 0897/2021
188 downloads
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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