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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2022

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 942-2022

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Emenda Aditiva para acrescentar o inciso VI ao artigo 4º da Lei 924/2021.

pdf Lei Municipal Nº 941-2022

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Autoriza o município de Pedra Dourada celebrar convênio com Associação Lar dos Idosos Arlinda Gomes Garcia.

pdf Lei Municipal Nº 940-2022

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Dispõe sobre a recomposição de perdas inflacionárias dos vencimentos dos servidores da Câmara.

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Endereço

Praça Cristalino de Aguiar, 20 - Centro
Cep: 36.847-000
Pedra Dourada, MG

Informações

Segunda a Sexta das 8h00 às 17h00
Telefone.: (32) 3748-1004
Email: gabinete@pedradourada.mg.gov.br