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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2023

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 0960/2023
29 downloads
Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Pedra Dourada MG 18/12/2023

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pdf Lei Municipal Nº 0959/2023
27 downloads
Institui e Autoriza o Poder Executivo Municipal, através e a Secretaria Municipal De Saúde, e realizar o pagamento de Gratificação por Desempenho aos Profissionais de Saúde Bucal da Atenção Básica 06/12/2023

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pdf Lei Municipal Nº 0958/2023
27 downloads
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento fiscal, para o Exercício Financeiro de 2024, e dá outras providências 04/12/2023

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pdf Lei Municipal Nº 0957/2023
39 downloads
Ratifica, na forma do art. 12 da Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, a extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura 04/12/2023

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pdf Lei Municipal Nº 0956/2023
39 downloads
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município e d 27/09/2023

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pdf Lei Municipal Nº 0955/2023
27 downloads
Autoriza o Município de Pedra Dourada MG a integrar o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba CIMERP, podendo assinar o protocolo de intenções, e 13/09/2023

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pdf Lei Municipal Nº 0954/2023
38 downloads
Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração e Execução da Lei Orçamentária - LDO 2024, e dá outras providências 13/09/2023

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pdf Lei Municipal Nº 0953/2023
60 downloads
Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do Conselho Tutelar de Pedra Dourada MG, e dá outras providências 24/08/2023

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pdf Lei Municipal Nº 0952/2023
38 downloads
Autoriza abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento municipal de 2023, para formalização de pactuação das responsabilidades econômico-financeiras junto ao Consórcio Intermunicipal Mu 24/08/2023

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pdf Lei Municipal Nº 0951/2023
44 downloads
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover leilões para Alienação de Bens Imóveis localizados no Loteamento Bela Vista 2, e dá outras providências 24/08/2023

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