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Legislação (Categorias)

Pasta Leis Ordinárias 2023

Documentos

pdf Lei Municipal Nº 0960/2023
100 downloads
Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Pedra Dourada MG 18/12/2023

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pdf Lei Municipal Nº 0959/2023
95 downloads
Institui e Autoriza o Poder Executivo Municipal, através e a Secretaria Municipal De Saúde, e realizar o pagamento de Gratificação por Desempenho aos Profissionais de Saúde Bucal da Atenção Básica 06/12/2023

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pdf Lei Municipal Nº 0957/2023
103 downloads
Ratifica, na forma do art. 12 da Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, a extinção do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socioambiental e Infraestrutura 04/12/2023

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pdf Lei Municipal Nº 0956/2023
107 downloads
Autoriza o Poder Executivo a conceder parcela de complementação do vencimento aos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, integrantes do quadro de servidores do Município e d 27/09/2023

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pdf Lei Municipal Nº 0955/2023
96 downloads
Autoriza o Município de Pedra Dourada MG a integrar o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba CIMERP, podendo assinar o protocolo de intenções, e 13/09/2023

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pdf Lei Municipal Nº 0953/2023
131 downloads
Dispõe sobre a reestruturação e funcionamento do Conselho Tutelar de Pedra Dourada MG, e dá outras providências 24/08/2023

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pdf Lei Municipal Nº 0952/2023
103 downloads
Autoriza abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento municipal de 2023, para formalização de pactuação das responsabilidades econômico-financeiras junto ao Consórcio Intermunicipal Mu 24/08/2023

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pdf Lei Municipal Nº 0951/2023
116 downloads
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover leilões para Alienação de Bens Imóveis localizados no Loteamento Bela Vista 2, e dá outras providências 24/08/2023

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