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Legislação (Categorias)

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Pasta Portarias 2026

Documentos

pdf Portaria Municipal nº. 039 de 2026
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“Nomeia a Comissão Responsável por Acompanhar e Monitorar a Execução da Política Municipal de Alfabetização.”

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pdf Portaria Municipal nº. 038 de 2026
34 downloads

“Nomeia a Comissão municipal de cadastro escolar no Sistema Único de Cadastro e Encaminhamento para Matrícula - SUCEM, e dá outras providências”.

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pdf Portaria Municipal nº. 017A de 2026
108 downloads

"Dispõe sobre o fluxo de acompanhamento, monitoramento, fiscalização e prestaçáo de contas das emendas parlamentares no âmbito do Município de Dourada/MG. "

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