Legislação

Atualizado em: 14/04/2026 14:44

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Decreto Nº 056/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 268 downloads

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Decreto Nº 063/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 251 downloads

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Decreto Nº 074/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 286 downloads

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Decreto Nº 032/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 263 downloads

Decreta ponto facultativo

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Decreto Nº 077/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 272 downloads

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Decreto Nº 031/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 256 downloads

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Decreto Nº 058/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 259 downloads

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Decreto Nº 014/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 286 downloads

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Decreto Nº 026/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 271 downloads

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Decreto Nº 003/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 272 downloads

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Decreto Nº 065/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 283 downloads

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Decreto Nº 081/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 285 downloads

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Decreto Nº 018/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 265 downloads

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Decreto Nº 034/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 255 downloads

Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento ao coronavírus à vista do Decreto Nº 016/2021

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Decreto Nº 076/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 291 downloads

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Decreto Nº 021/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 256 downloads

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Decreto Nº 072/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 310 downloads

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Decreto Nº 062/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 262 downloads

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Lei Municipal Nº 0894/2020 - LOA - 2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Modificado em 14 Abril 2026 Em Lei Orçamentária Anual - LOA 320 downloads

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Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 336 downloads

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