Legislação

Atualizado em: 31/12/2021 12:12

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Decreto Nº 046/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 330 downloads

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Decreto Nº 027/2021 (1)

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 340 downloads

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Decreto Nº 001/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 340 downloads

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Decreto Nº 039/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 334 downloads

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Decreto Nº 032/2021 (1)

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 347 downloads

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Decreto Nº 075/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 369 downloads

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Decreto Nº 019/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 336 downloads

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Decreto Nº 042/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 330 downloads

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Decreto Nº 012/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 334 downloads

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Decreto Nº 027/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 328 downloads

Dispõe sobre a restrição ao comércio no feriado da semana santa de 2021

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Decreto Nº 050/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 335 downloads

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Decreto Nº 038/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 341 downloads

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Decreto Nº 056/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 346 downloads

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Decreto Nº 063/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 328 downloads

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Decreto Nº 074/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 378 downloads

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Decreto Nº 032/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 339 downloads

Decreta ponto facultativo

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Decreto Nº 077/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 354 downloads

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Decreto Nº 031/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 327 downloads

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Decreto Nº 058/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 338 downloads

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Decreto Nº 014/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 366 downloads

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