Legislação

Atualizado em: 13/07/2026 15:04

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Decreto Nº 063/2023

Publicado em 22 Dezembro 2023 Em Decretos 2023 28 downloads

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Decreto Nº 062/2023

Publicado em 21 Dezembro 2023 Em Decretos 2023 32 downloads

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Decreto Nº 060/2023

Publicado em 19 Dezembro 2023 Em Decretos 2023 30 downloads

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Decreto Nº 061/2023

Publicado em 19 Dezembro 2023 Em Decretos 2023 30 downloads

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Decreto Nº 059/2023

Publicado em 04 Dezembro 2023 Em Decretos 2023 26 downloads

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Decreto Nº 058/2023

Publicado em 01 Dezembro 2023 Em Decretos 2023 24 downloads

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Decreto Nº 057-A/2023

Publicado em 24 Novembro 2023 Em Decretos 2023 28 downloads

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Decreto Nº 056/2023

Publicado em 22 Novembro 2023 Modificado em 13 Julho 2026 Em Decretos 2023 28 downloads

Estabelece normas de encerramento financeiro para a Administração Púb.

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Decreto Nº 057/2023

Publicado em 22 Novembro 2023 Em Decretos 2023 30 downloads

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Decreto Nº 055/2023

Publicado em 06 Novembro 2023 Em Decretos 2023 30 downloads

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Decreto Nº 053/2023

Publicado em 01 Novembro 2023 Em Decretos 2023 30 downloads

Baixar pdf · 3.05 MB

Decreto Nº 054/2023

Publicado em 01 Novembro 2023 Em Decretos 2023 25 downloads

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Decreto Nº 052/2023

Publicado em 18 Outubro 2023 Em Decretos 2023 30 downloads

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Decreto Nº 051/2023

Publicado em 02 Outubro 2023 Em Decretos 2023 25 downloads

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Decreto Nº 049/2023

Publicado em 22 Setembro 2023 Em Decretos 2023 31 downloads

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Decreto Nº 050/2023

Publicado em 22 Setembro 2023 Em Decretos 2023 31 downloads

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Decreto Nº 047/2023

Publicado em 11 Setembro 2023 Em Decretos 2023 32 downloads

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Decreto Nº 048/2023

Publicado em 11 Setembro 2023 Em Decretos 2023 22 downloads

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Decreto Nº 046/2023

Publicado em 01 Setembro 2023 Em Decretos 2023 32 downloads

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Decreto Nº 045/2023

Publicado em 01 Setembro 2023 Em Decretos 2023 21 downloads

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