Legislação

Atualizado em: 31/12/2021 12:12

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Decreto Nº 019/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 337 downloads

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Decreto Nº 042/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 331 downloads

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Decreto Nº 012/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 335 downloads

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Decreto Nº 027/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 328 downloads

Dispõe sobre a restrição ao comércio no feriado da semana santa de 2021

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Decreto Nº 050/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 336 downloads

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Decreto Nº 038/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 342 downloads

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Decreto Nº 056/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 347 downloads

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Decreto Nº 063/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 329 downloads

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Decreto Nº 074/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 380 downloads

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Decreto Nº 032/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 340 downloads

Decreta ponto facultativo

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Decreto Nº 077/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 355 downloads

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Decreto Nº 031/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 328 downloads

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Decreto Nº 058/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 339 downloads

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Decreto Nº 014/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 367 downloads

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Decreto Nº 026/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 349 downloads

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Decreto Nº 003/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 354 downloads

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Decreto Nº 065/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 382 downloads

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Decreto Nº 081/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 373 downloads

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Decreto Nº 018/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 341 downloads

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Decreto Nº 034/2021

Publicado em 31 Dezembro 2021 Em Decretos 2021 325 downloads

Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento ao coronavírus à vista do Decreto Nº 016/2021

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