Legislação

Atualizado em: 07/07/2026 16:39

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Decreto nº. 020 de 2025

Publicado em 01 Julho 2025 Em Decretos 2025 57 downloads

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Decreto nº. 019 de 2025

Publicado em 02 Junho 2025 Em Decretos 2025 57 downloads

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Decreto nº. 018 de 2025

Publicado em 05 Maio 2025 Em Decretos 2025 59 downloads

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Decreto nº. 017 de 2025

Publicado em 01 Abril 2025 Em Decretos 2025 59 downloads

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Decreto nº. 016 de 2025

Publicado em 03 Março 2025 Em Decretos 2025 57 downloads

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Decreto nº. 015 de 2025

Publicado em 28 Fevereiro 2025 Modificado em 07 Julho 2026 Em Decretos 2025 51 downloads

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Decreto nº. 014 de 2025

Publicado em 11 Fevereiro 2025 Modificado em 07 Julho 2026 Em Decretos 2025 54 downloads

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Decreto nº. 013 de 2025

Publicado em 03 Fevereiro 2025 Em Decretos 2025 58 downloads

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Decreto nº. 012 de 2025

Publicado em 06 Julho 2026 Modificado em 07 Julho 2026 Em Decretos 2025 248 downloads

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por CHUVAS INTENSAS (COBRADE 13214), e dá outras providências.

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Decreto nº. 008 de 2025

Publicado em 31 Janeiro 2025 Modificado em 07 Julho 2026 Em Decretos 2025 51 downloads

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Decreto nº. 009 de 2025

Publicado em 31 Janeiro 2025 Modificado em 07 Julho 2026 Em Decretos 2025 51 downloads

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Decreto nº. 010 de 2025

Publicado em 31 Janeiro 2025 Modificado em 07 Julho 2026 Em Decretos 2025 51 downloads

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Decreto nº. 011 de 2025

Publicado em 31 Janeiro 2025 Modificado em 07 Julho 2026 Em Decretos 2025 56 downloads

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Decreto nº. 007 de 2025

Publicado em 29 Janeiro 2025 Modificado em 07 Julho 2026 Em Decretos 2025 54 downloads

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Decreto nº. 006 de 2025

Publicado em 23 Janeiro 2025 Modificado em 07 Julho 2026 Em Decretos 2025 51 downloads

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Decreto nº. 003 de 2025

Publicado em 14 Janeiro 2025 Em Decretos 2025 53 downloads

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Decreto nº. 004 de 2025

Publicado em 14 Janeiro 2025 Em Decretos 2025 55 downloads

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Decreto nº. 005 de 2025

Publicado em 14 Janeiro 2025 Modificado em 07 Julho 2026 Em Decretos 2025 52 downloads

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Decreto nº. 001 de 2025

Publicado em 02 Janeiro 2025 Modificado em 07 Julho 2026 Em Decretos 2025 55 downloads

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Decreto nº. 002 de 2025

Publicado em 02 Janeiro 2025 Em Decretos 2025 52 downloads

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