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pdf Decreto Nº 027/2021
Em Decretos 2021 140 downloads
Dispõe sobre a restrição ao comércio no feriado da semana santa de 2021

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pdf Decreto Nº 050/2021
Em Decretos 2021 144 downloads

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pdf Decreto Nº 038/2021
Em Decretos 2021 147 downloads

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pdf Decreto Nº 056/2021
Em Decretos 2021 148 downloads

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pdf Decreto Nº 063/2021
Em Decretos 2021 142 downloads

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pdf Decreto Nº 074/2021
Em Decretos 2021 167 downloads

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pdf Decreto Nº 032/2021
Em Decretos 2021 143 downloads
Decreta ponto facultativo

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pdf Decreto Nº 077/2021
Em Decretos 2021 162 downloads

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pdf Decreto Nº 031/2021
Em Decretos 2021 147 downloads

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pdf Decreto Nº 058/2021
Em Decretos 2021 147 downloads

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pdf Decreto Nº 014/2021
Em Decretos 2021 149 downloads

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pdf Decreto Nº 026/2021
Em Decretos 2021 148 downloads

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pdf Decreto Nº 003/2021
Em Decretos 2021 150 downloads

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pdf Decreto Nº 065/2021
Em Decretos 2021 168 downloads

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pdf Decreto Nº 081/2021
Em Decretos 2021 172 downloads

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pdf Decreto Nº 018/2021
Em Decretos 2021 144 downloads

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pdf Decreto Nº 034/2021
Em Decretos 2021 145 downloads
Dispõe sobre novas medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento ao coronavírus à vista do Decreto Nº 016/2021

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pdf Decreto Nº 076/2021
Em Decretos 2021 179 downloads

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pdf Decreto Nº 021/2021
Em Decretos 2021 144 downloads

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pdf Decreto Nº 072/2021
Em Decretos 2021 173 downloads

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