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Atualizado em: 13/07/2026 13:15

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Decreto nº. 037 de 2024

Publicado em 30 Dezembro 2024 Em Decretos 2024 15 downloads

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Decreto nº. 034 de 2024

Publicado em 16 Dezembro 2024 Modificado em 13 Julho 2026 Em Decretos 2024 249 downloads

Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas 16/12/2024

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Decreto nº. 036 de 2024

Publicado em 16 Dezembro 2024 Em Decretos 2024 24 downloads

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Decreto nº. 035 de 2024

Publicado em 02 Dezembro 2024 Em Decretos 2024 17 downloads

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Decreto nº. 033 de 2024

Publicado em 12 Novembro 2024 Em Decretos 2024 27 downloads

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Decreto nº. 032 de 2024

Publicado em 01 Novembro 2024 Em Decretos 2024 18 downloads

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Decreto nº. 031 de 2024

Publicado em 30 Outubro 2024 Em Decretos 2024 24 downloads

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Decreto nº. 030 de 2024

Publicado em 29 Outubro 2024 Em Decretos 2024 24 downloads

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Decreto nº. 029 de 2024

Publicado em 01 Outubro 2024 Em Decretos 2024 20 downloads

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Decreto nº. 028 de 2024

Publicado em 24 Setembro 2024 Em Decretos 2024 23 downloads

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Decreto nº. 027 de 2024

Publicado em 06 Setembro 2024 Em Decretos 2024 26 downloads

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Decreto nº. 026 de 2024

Publicado em 02 Setembro 2024 Em Decretos 2024 16 downloads

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Decreto nº. 025 de 2024

Publicado em 01 Agosto 2024 Em Decretos 2024 18 downloads

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Decreto nº. 024 de 2024

Publicado em 30 Julho 2024 Em Decretos 2024 31 downloads

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Decreto nº. 023 de 2024

Publicado em 29 Julho 2024 Em Decretos 2024 24 downloads

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Decreto nº. 021 de 2024

Publicado em 01 Julho 2024 Em Decretos 2024 28 downloads

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Decreto nº. 022-A de 2024

Publicado em 01 Julho 2024 Em Decretos 2024 24 downloads

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Decreto nº. 022 de 2024

Publicado em 01 Julho 2024 Em Decretos 2024 16 downloads

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Decreto nº. 019 de 2024

Publicado em 05 Junho 2024 Em Decretos 2024 25 downloads

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Decreto nº. 020 de 2024

Publicado em 05 Junho 2024 Em Decretos 2024 18 downloads

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