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pdf Lei Municipal Nº 0817/2017
Em Leis Ordinárias 2017 272 downloads
Institui Regime de Adiantamento para realização de Pequenas Despesas de Pronto Pagamento e da outras providências

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pdf Lei Municipal Nº 0705/2012
Em Leis Ordinárias 2012 298 downloads
INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA

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pdf Lei Municipal Nº 0699/2011
Em Leis Ordinárias 2011 326 downloads
INSTITUI O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA / MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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pdf Lei Complementar Nº 700/2011
Em Leis Complementares 2011 287 downloads
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Administração Municipal de Pedra Dourada, suas respectivas Secretarias, institui as competências de cada órgão e dá outras providências.

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pdf Lei Municipal Nº 0662/2009
Em Leis Ordinárias 2009 275 downloads
REGULAMENTA O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO ASSEGURADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (MPE) NO MUNICÍPIO DE PEDRA DOURADA -MG, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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pdf Lei Municipal Nº 0512/2002
Em Leis Ordinárias 2002 272 downloads
Estabelece as normas relativas às obras e posturas no Município de Pedra Dourada e dá outras providências.

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pdf Lei Municipal Nº 0513/2002
Em Leis Ordinárias 2002 397 downloads
Altera o Código Tributário do Município de Pedra Dourada e dá outras providências.

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