Edital Processo De Escolha Conselho Tutelar
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pedra Dourada/MG, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 13 e 139 da Lei Federal n. 8 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 828/2017, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Pedra Dourada/MC e dá outras providências.
pdf Edital do Processo Eleitoral do Conselho Tutelar.pdf (3.14 MB)
