Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei do Plano Plurianual - PPA - 2022_2025.pdf

Em Lei do Plano Plurianual - PPA 34 downloads

Baixar (pdf, 1.47 MB)

pdf Lei do Plano Plurianual - PPA - 2018_2021.pdf

Em Lei do Plano Plurianual - PPA 33 downloads

Baixar (pdf, 171 KB)

pdf Lei Municipal Nº 856_2018.pdf

Em Lei Orçamentária Anual - LOA 34 downloads

Baixar (pdf, 153 KB)

pdf Lei Orçamentária Anual - LOA - 2022.pdf

Em Lei Orçamentária Anual - LOA 38 downloads

Baixar (pdf, 2.56 MB)

pdf Lei Orçamentária Anual - LOA - 2021.pdf

Em Lei Orçamentária Anual - LOA 35 downloads

Baixar (pdf, 1.27 MB)

pdf Lei Orçamentária Anual - LOA - 2020.pdf

Em Lei Orçamentária Anual - LOA 33 downloads

Baixar (pdf, 1.26 MB)

pdf Lei Orçamentária Anual - LOA - 2019.pdf

Em Lei Orçamentária Anual - LOA 29 downloads

Baixar (pdf, 1.26 MB)

pdf Lei Municipal Nº 895_2020.pdf

Em Lei Orçamentária Anual - LOA 30 downloads

Baixar (pdf, 151 KB)

pdf Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2020.pdf

Em Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 32 downloads

Baixar (pdf, 136 KB)

pdf Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2022.pdf

Em Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 37 downloads

Baixar (pdf, 1.38 MB)

pdf Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - 2021.pdf

Em Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 30 downloads

Baixar (pdf, 138 KB)

pdf Portaria Nº 004_2023.pdf

Em Portarias 2023 35 downloads

Baixar (pdf, 519 KB)

pdf Portaria Nº 003_2023.pdf

Em Portarias 2023 34 downloads

Baixar (pdf, 585 KB)

pdf Portaria Nº 002_2023.pdf

Em Portarias 2023 47 downloads

Baixar (pdf, 269 KB)

pdf Portaria Nº 001_2023.pdf

Em Portarias 2023 31 downloads

Baixar (pdf, 569 KB)

pdf Portaria Nº 025_2023.pdf

Em Portarias 2023 41 downloads

Baixar (pdf, 440 KB)

pdf Portaria Nº 024_2023.pdf

Em Portarias 2023 32 downloads

Baixar (pdf, 215 KB)

pdf Portaria Nº 023_2023.pdf

Em Portarias 2023 37 downloads

Baixar (pdf, 949 KB)

pdf Portaria Nº 022_2023.pdf

Em Portarias 2023 44 downloads

Baixar (pdf, 1.85 MB)

pdf Portaria Nº 021_2023.pdf

Em Portarias 2023 42 downloads

Baixar (pdf, 252 KB)

Acesso à Informação

Legislação